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Termos e Condições

Última atualização: 11/10/2026

1. Quem somos

A MarginBite é um serviço de software (SaaS) de gestão financeira e operacional para restaurantes, operado por TRIBUTOS IMERSIVOS LDA ("nós", "o Vendedor"). Ao utilizar o serviço, celebra um contrato diretamente com a TRIBUTOS IMERSIVOS LDA.

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou ao continuar a utilizar o serviço, declara que aceita estes Termos e que tem autoridade para vincular a organização em nome da qual atua (ou, sendo pessoa singular, que é maior de idade).

3. O serviço

A MarginBite permite gerir fornecedores, faturas, notas de crédito, pagamentos, produtos e respetiva informação financeira de estabelecimentos de restauração. Concedemos-lhe um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilização do serviço, dentro do plano subscrito.

4. Conta e credenciais

Deve manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e é responsável por toda a atividade realizada na sua conta. Deve fornecer informação exata e mantê-la atualizada.

5. Utilização indevida

Não pode utilizar o serviço para:

  • qualquer fim ilícito, fraudulento ou de envio de spam;
  • violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • interferir com a segurança do serviço, incluindo malware, sondagem de vulnerabilidades ou scraping;
  • efetuar engenharia inversa, revender ou redistribuir o serviço, ou contornar limites técnicos.

6. Propriedade intelectual

O serviço, incluindo software, documentação e imagem de marca, é propriedade da TRIBUTOS IMERSIVOS LDA. Os dados e conteúdos que introduzir permanecem seus; concede-nos apenas uma licença limitada para os alojar e processar na medida necessária à prestação do serviço.

7. Pagamentos e subscrição

O nosso processo de encomenda é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todas as nossas encomendas. A Paddle presta todo o apoio ao cliente relacionado com pagamentos e trata das devoluções.

As condições de pagamento, faturação, impostos, renovação, cancelamento e reembolso regem-se pelos termos do comprador da Paddle, disponíveis em paddle.com/legal/checkout-buyer-terms. As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento prévio.

8. Disponibilidade e garantias

Não garantimos que o serviço seja ininterrupto ou isento de erros. Na máxima medida permitida por lei, excluímos todas as garantias implícitas de comercialização e adequação a um fim específico.

9. Responsabilidade

Não respondemos por danos indiretos, consequenciais ou especiais (incluindo perda de lucros, dados ou goodwill). A nossa responsabilidade agregada limita-se aos valores pagos por si nos 12 meses anteriores ao facto que originou a reclamação. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por fraude, morte ou danos pessoais quando tal exclusão não seja permitida por lei.

10. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de violação material destes Termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas ou graves das nossas políticas. Após a cessação, poderá exportar os seus dados durante um período razoável, após o qual poderão ser eliminados.

11. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios são competentes os tribunais de Portugal, salvo disposição legal imperativa em contrário. Não somos responsáveis por eventos fora do nosso controlo razoável (força maior).

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através do apoio da aplicação.